{"id":608,"date":"2021-03-15T11:36:05","date_gmt":"2021-03-15T14:36:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogs.unicamp.br\/cienciaepolitica\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/"},"modified":"2021-03-15T11:36:05","modified_gmt":"2021-03-15T14:36:05","slug":"o-valor-da-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/","title":{"rendered":"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Texto por Victor Augusto Ferraz Young<\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

A crise social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica que se vive na atualidade em diversos pa\u00edses tem colocado em quest\u00e3o a viabilidade do Estado Social Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, a ideia de que as sociedades devem persistir em sua tentativa de fazer com que todos vivam sob regras (da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis) criadas por esta mesma sociedade, mesmo em meio a todas as dificuldades que esse processo acarreta. A alternativa que vem sendo reiteradamente proposta por parte da sociedade a este caminho \u00e9, a nosso ver, muito arriscada e perigosa, pois baseia-se na concep\u00e7\u00e3o de que poderes acima de tais leis deveriam ser concedidos a um \u00fanico grupo liderado por uma figura carism\u00e1tica que, em tese, superaria as dificuldades inerentes ao lento processo democr\u00e1tico. Espera-se com isso que as decis\u00f5es pol\u00edticas sejam mais r\u00e1pidas e que o progresso econ\u00f4mico chegue mais cedo. O risco est\u00e1 justamente na entrega de poderes que estariam acima da lei produzida de forma representativa, pois a partir desse ponto pode surgir um antigo conhecido da hist\u00f3ria humana, a tirania. Foi justamente para impedir o risco de que esta prevalecesse que se criou o Estado de Direito que, ao logo do tempo, progrediria para o Estado Social Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Estado de Direito e a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Surgido sob a \u00e9gide dos ideais iluministas, e principalmente ap\u00f3s a revolu\u00e7\u00f5es liberais do s\u00e9culo XVIII nos Estados Unidos e na Europa, a concep\u00e7\u00e3o de um Estado de Direito ocorreu em oposi\u00e7\u00e3o ao ent\u00e3o Estado Nacional Mon\u00e1rquico Absolutista. Ou seja, n\u00e3o haveria mais nenhum rei que encarnasse poder pol\u00edtico absoluto sobre todos os outros cidad\u00e3os. Depois de sangrentas lutas revolucion\u00e1rias, o Estado de Direito foi institu\u00eddo em prol dos direitos e das liberdades individuais, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitrariedade real, constituindo assim mecanismos para a prote\u00e7\u00e3o e perpetua\u00e7\u00e3o destes direitos e liberdades sem que para isso fosse necess\u00e1ria a aboli\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O Estado de Direito com todo seu aparato subordina-se, dessa maneira, a uma lei superior, chamada de Constitui\u00e7\u00e3o, que define direitos e garantias individuais, ou seja, trata-se de uma lei maior que protege esses direitos e garantias e est\u00e1 acima de qualquer arbitrariedade do pr\u00f3prio Estado. Este mesmo Estado deve limitar sua a\u00e7\u00e3o a apenas aquilo que \u00e9 permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Esta vincula\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 Lei Maior [Constitui\u00e7\u00e3o] exige que sejam respeitados elementos como a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, a superioridade das leis e a garantia dos direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra suprema, pois ela define os agentes (representantes) que far\u00e3o as leis; estabelece como as leis devem ser feitas (processo legislativo); e baliza os limites de todas essas leis que s\u00e3o subalternas a ela. Caso uma lei inconstitucional, isto \u00e9, que n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, venha a ser aprovada (e promulgada), mecanismos de controle estabelecidos dentro da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o devem dar conta de expuls\u00e1-la do conjunto restante de leis (ordenamento jur\u00eddico). A Constitui\u00e7\u00e3o, por seu turno, n\u00e3o \u00e9 criada por nenhum dos poderes que delega, mas por um poder constituinte que assim o \u00e9 dada sua for\u00e7a para fazer valer a regra para todos. Este poder de cria\u00e7\u00e3o, geralmente constitu\u00eddo para a elabora\u00e7\u00e3o do texto, por fim, dissolve-se t\u00e3o logo \u00e9 promulgada a Lei Magna. O Estado de Direito e suas institui\u00e7\u00f5es emergem, portanto, depois de promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o. No Brasil, uma Assembleia Constituinte foi eleita para a confec\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

A Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A separa\u00e7\u00e3o dos poderes que deve, por sua vez, ser definida pela Constitui\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o de o Estado necessitar de mecanismos de auto regula\u00e7\u00e3o que mantenham sua atua\u00e7\u00e3o dentro dos limites estabelecidos pela regra constitucional. De um modo geral, o poder do Estado fica, dessa forma, dividido em: Poder Executivo, que administra os neg\u00f3cios do Estado por meio de atos administrativos; Poder Legislativo, que cria as leis para a condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios do Estado e o regramento do conv\u00edvio social; e Poder Judici\u00e1rio, que julga os conflitos que podem ocorrer dentro do Estado, entre indiv\u00edduos e entre este e os indiv\u00edduos de maneira imparcial e mediante provoca\u00e7\u00e3o. Os tr\u00eas poderes t\u00eam independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Os atos administrativos do Executivo e as leis emanadas do Legislativo submetem-se, todavia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o constitucional do Judici\u00e1rio, ou seja, podem estar sujeitos a uma senten\u00e7a que ir\u00e1 legitimar ou anular os atos daqueles poderes conforme dita a Constitui\u00e7\u00e3o. O Estado de Direito busca, dessa maneira, autorregular-se, isto \u00e9, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o administra os neg\u00f3cios estatais, assim como n\u00e3o produz as leis, mas zela pela forma\u00e7\u00e3o e pelo cumprimento dessas leis, assim como aprecia atos administrativos que possam ser ilegais. Por meio deste mecanismo de divis\u00e3o de poderes, nenhum poder usurpa \u00e2mbito alheio, conduzindo a a\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 submiss\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A superioridade da lei e a garantia dos direitos individuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro elemento fundamental dentro do Estado de Direito \u00e9 a ideia de que todos os entes estatais e n\u00e3o estatais est\u00e3o sujeitos \u00e0 superioridade da lei. No que se refere especificamente ao Estado, a lei, como express\u00e3o da vontade geral do povo, concede aos agentes do Estado poderes para que as fun\u00e7\u00f5es do Governo, do Legislativo e da Judici\u00e1rio sejam cumpridas por estes sob o imp\u00e9rio daquela.<\/p>\n\n\n\n

A garantia dos direitos individuais estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m elemento que comp\u00f5e o Estado de Direito. Resulta dela o direito subjetivo p\u00fablico que vai al\u00e9m do direito subjetivo privado, ou seja, o indiv\u00edduo n\u00e3o s\u00f3 pode reclamar direitos frente a outros indiv\u00edduos, mas pode tamb\u00e9m opor-se ao Estado, caso este venha a violar suas garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Estado Democr\u00e1tico de Direito e Estado Social Democr\u00e1tico de Direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estado Democr\u00e1tico de Direito, de outra maneira, vai al\u00e9m do Estado de Direito, ampliando o \u00e2mbito jur\u00eddico para a conforma\u00e7\u00e3o de um Estado que tenha por objetivo a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da igualdade entre seus cidad\u00e3os, pois al\u00e9m dos elementos do Estado de Direito, no Estado Democr\u00e1tico de Direito tem como premissa a participa\u00e7\u00e3o efetiva do povo no exerc\u00edcio do poder. Para tanto, valida-se o conceito republicano de agente p\u00fablico eleito como representante do povo para o exerc\u00edcio do poder que este lhe concede. Dessa forma, representantes legislativos e executivos s\u00e3o escolhidos por um processo eleitoral para mandatos peri\u00f3dicos que podem ou n\u00e3o ser renovados conforme a pr\u00f3pria vontade popular. Estes mandat\u00e1rios eleitos podem ainda ser responsabilizados e impedidos do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, caso violem as prerrogativas que lhes s\u00e3o concedidas. Neste Estado, \u00e9, portanto, fundamental o clima de liberdade pol\u00edtica para o debate social, a escolha e\/ou impedimento dos eleitos.<\/p>\n\n\n\n

Em per\u00edodo mais recente, novas Constitui\u00e7\u00f5es t\u00eam contemplado um modelo de Estado ainda mais elaborado no sentido de estender novas prote\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os. Trata-se do Estado Social Democr\u00e1tico de Direito, isto \u00e9, um Estado que n\u00e3o s\u00f3 visa garantir os direitos individuais, a participa\u00e7\u00e3o popular no poder, mas tamb\u00e9m proteger o povo do poder e\/ou do desamparo econ\u00f4micos. Neste, a Constitui\u00e7\u00e3o pode regular as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas como contratos entre empregados e empregadores, assim como estabelecer que sejam garantidos direitos sociais como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, previd\u00eancia, seguro desemprego, entre outros elementos que protejam a dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

Concluindo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podemos considerar, portanto, que a ideia de um Estado Nacional definido e constitu\u00eddo pelo povo tem nos desdobramentos hist\u00f3ricos das concep\u00e7\u00f5es de Estado de Direito at\u00e9 a de Estado Social Democr\u00e1tico de Direito uma determinada evolu\u00e7\u00e3o em que, a cada per\u00edodo de tempo, al\u00e9m de estabelecerem-se mecanismos para a garantia dos direitos individuais, agregou-se \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades, buscando torn\u00e1-las e mant\u00ea-las mais livres, justas e igualit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Todo este aparato foi constitu\u00eddo com base na experi\u00eancia pol\u00edtica humana, tendo como primeiro impulso a ideia de se evitar a tirania. Fazer com que funcione para que cumpra os prop\u00f3sitos virtuosos aqui expostos \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o social de cada povo, pois n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que as experi\u00eancias de mera transplanta\u00e7\u00e3o desse constructo para dentro de outros pa\u00edses n\u00e3o faz com que o resultado seja sempre positivo. Dessa forma, o Estado Social Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o \u00e9 solu\u00e7\u00e3o pronta para as afli\u00e7\u00f5es humanas, mas \u00e9, sem d\u00favida, um caminho melhor e contr\u00e1rio ao de aventuras que podem levar a terr\u00edveis ditaduras.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito p\u00fablico. Malheiros, 2004.<\/p>\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto por Victor Augusto Ferraz Young A crise social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica que se vive na atualidade em diversos pa\u00edses tem colocado em quest\u00e3o a viabilidade do Estado Social Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, a ideia de que as sociedades devem persistir em sua tentativa de fazer com que todos vivam sob regras (da Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":609,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[18,58,62],"tags":[],"class_list":["post-608","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-18","category-especial-ciencia-e-politica","category-historia-e-sociedade"],"acf":[],"yoast_head":"\nO valor da Constitui\u00e7\u00e3o - Revista Blogs Unicamp<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o - Revista Blogs Unicamp\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Texto por Victor Augusto Ferraz Young A crise social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica que se vive na atualidade em diversos pa\u00edses tem colocado em quest\u00e3o a viabilidade do Estado Social Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, a ideia de que as sociedades devem persistir em sua tentativa de fazer com que todos vivam sob regras (da Constitui\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Revista Blogs Unicamp\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-15T14:36:05+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"dteach-home\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"dteach-home\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/\"},\"author\":{\"name\":\"dteach-home\",\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#\/schema\/person\/49b22e62f57715078c363f5295b04703\"},\"headline\":\"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o\",\"datePublished\":\"2021-03-15T14:36:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/\"},\"wordCount\":1539,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"articleSection\":[\"2022\",\"ESPECIAL CI\u00caNCIA E POL\u00cdTICA\",\"Hist\u00f3ria e Sociedade\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/\",\"url\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/\",\"name\":\"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o - Revista Blogs Unicamp\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"\",\"datePublished\":\"2021-03-15T14:36:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#\/schema\/person\/49b22e62f57715078c363f5295b04703\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#website\",\"url\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/\",\"name\":\"Revista Blogs Unicamp\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#\/schema\/person\/49b22e62f57715078c363f5295b04703\",\"name\":\"dteach-home\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d27369212f59c4a7855816609db43107cf27dc87cca0ffcfc495baf5ef769539?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d27369212f59c4a7855816609db43107cf27dc87cca0ffcfc495baf5ef769539?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d27369212f59c4a7855816609db43107cf27dc87cca0ffcfc495baf5ef769539?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"dteach-home\"},\"url\":\"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/author\/dteach-home\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o - Revista Blogs Unicamp","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o - Revista Blogs Unicamp","og_description":"Texto por Victor Augusto Ferraz Young A crise social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica que se vive na atualidade em diversos pa\u00edses tem colocado em quest\u00e3o a viabilidade do Estado Social Democr\u00e1tico de Direito, ou seja, a ideia de que as sociedades devem persistir em sua tentativa de fazer com que todos vivam sob regras (da Constitui\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/","og_site_name":"Revista Blogs Unicamp","article_published_time":"2021-03-15T14:36:05+00:00","author":"dteach-home","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"dteach-home","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/"},"author":{"name":"dteach-home","@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#\/schema\/person\/49b22e62f57715078c363f5295b04703"},"headline":"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o","datePublished":"2021-03-15T14:36:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/"},"wordCount":1539,"image":{"@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","articleSection":["2022","ESPECIAL CI\u00caNCIA E POL\u00cdTICA","Hist\u00f3ria e Sociedade"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/","url":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/","name":"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o - Revista Blogs Unicamp","isPartOf":{"@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"","datePublished":"2021-03-15T14:36:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#\/schema\/person\/49b22e62f57715078c363f5295b04703"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/2021\/03\/15\/o-valor-da-constituicao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O valor da Constitui\u00e7\u00e3o"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#website","url":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/","name":"Revista Blogs Unicamp","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/#\/schema\/person\/49b22e62f57715078c363f5295b04703","name":"dteach-home","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d27369212f59c4a7855816609db43107cf27dc87cca0ffcfc495baf5ef769539?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d27369212f59c4a7855816609db43107cf27dc87cca0ffcfc495baf5ef769539?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d27369212f59c4a7855816609db43107cf27dc87cca0ffcfc495baf5ef769539?s=96&d=mm&r=g","caption":"dteach-home"},"url":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/author\/dteach-home\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/608\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/clorofreela.com.br\/revistablogs\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}